Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Neste documento:

• Navalha AI identifica a plataforma e o seu responsável, indicado na seção 24;
• Estabelecimento é a barbearia ou outro negócio que cria a conta e contrata a plataforma;
• Usuários são as pessoas com acesso à conta do Estabelecimento, como dono, gerente, recepção e profissionais;
• Clientes do Estabelecimento são as pessoas atendidas pelo Estabelecimento cujos dados são tratados na plataforma.

Ao marcar a opção de aceite no cadastro, ou ao utilizar a plataforma, o Estabelecimento declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.

Quem cria a conta declara ser maior de 18 anos e ter poderes para contratar em nome do Estabelecimento. Se não concordar com estes Termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Navalha AI

O Navalha AI é uma plataforma online (software como serviço) para gestão e automação do atendimento de barbearias e de outros negócios que trabalham com hora marcada. Entre as funcionalidades disponíveis estão:

• atendimento automatizado de clientes pelo WhatsApp, com uso de inteligência artificial;
• agenda com consulta de horários disponíveis e registro de agendamentos;
• confirmações, lembretes, pedidos de avaliação e fila de espera;
• cadastro de clientes, serviços, produtos e profissionais;
• financeiro, comissões e relatórios;
• campanhas, cupons e ferramentas de reativação de clientes;
• página pública de agendamento do Estabelecimento.

As funcionalidades podem evoluir, ser ajustadas ou substituídas ao longo do tempo. Recursos apresentados como em implementação ou em preparação só passam a fazer parte do serviço quando forem efetivamente disponibilizados ao Estabelecimento.

3. Cadastro e responsabilidade pela conta

Para criar a conta, o Estabelecimento informa dados como o nome do responsável, o nome do Estabelecimento, o WhatsApp, o e-mail, uma senha e o CPF ou CNPJ, e confirma o e-mail por meio de um código enviado ao endereço informado.

O Estabelecimento se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• manter login e senha em sigilo e não compartilhar credenciais pessoais;
• conceder acessos e níveis de permissão (dono, gerente, recepção e profissional) apenas a quem precisar deles;
• comunicar o Navalha AI imediatamente, pelo e-mail indicado na seção 24, sobre qualquer suspeita de uso indevido da conta.

O Estabelecimento é responsável pelas atividades realizadas em sua conta pelos Usuários que cadastrar ou convidar. O Navalha AI poderá recusar ou suspender cadastros com informações falsas ou utilizados em desacordo com estes Termos.

4. Período de teste gratuito

Novas contas contam com um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da criação da conta.

• não é necessário informar cartão de crédito para usar o teste;
• o teste não gera cobrança automática ao terminar;
• durante o teste, o Estabelecimento acessa as funcionalidades da plataforma, respeitado o limite de profissionais do plano escolhido no cadastro;
• o Navalha AI pode, a seu critério, prorrogar o período de teste.

Ao final do teste, o Navalha AI poderá entrar em contato com o Estabelecimento para apresentar os planos e a forma de pagamento. Sem a contratação de um plano, a conta fica inativa, com os efeitos descritos na seção 8.

5. Planos, preços e cobrança

Os planos se diferenciam pela quantidade de profissionais ativos na agenda. Os valores vigentes na data desta versão são:

• o limite considera apenas os profissionais ativos; profissionais desativados não ocupam vaga no plano;
• o plano para redes e múltiplas unidades tem condições definidas em proposta específica;
• os valores publicados no site no momento da contratação prevalecem sobre versões anteriores desta tabela.

A cobrança é mensal e processada por uma plataforma de pagamento de terceiros, nos meios de pagamento que ela disponibilizar. A liberação de cada período mensal na plataforma depende da confirmação do pagamento. Os dados de pagamento são tratados pela plataforma de pagamento, conforme os termos e políticas dela; o Navalha AI não armazena os dados completos de cartões.

Se, no futuro, o Estabelecimento passar a utilizar a integração oficial da Meta mencionada na seção 10 e houver tarifas da Meta aplicáveis a ela, essas tarifas não estão incluídas nos valores acima, e a forma de cobrança será informada com antecedência.

O Navalha AI poderá reajustar os preços mediante aviso ao Estabelecimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O novo valor passa a valer na primeira cobrança após esse prazo, e o Estabelecimento que não concordar pode cancelar antes dela.

Se o pagamento de um período não for confirmado, o acesso poderá ser suspenso até a regularização, com os efeitos descritos na seção 8.

6. Renovação e alteração de planos

A assinatura é renovada mensalmente por meio da plataforma de pagamento, até que seja cancelada. A liberação do novo período no Navalha AI acompanha a confirmação do pagamento, que pode ser processada de forma manual ou automática.

A troca de plano e a contratação ou retirada de cadeiras avulsas podem ser solicitadas pelo e-mail indicado na seção 24. Os valores são informados antes da alteração, e o novo valor passa a valer a partir da cobrança seguinte, salvo se as partes combinarem de outra forma.

Ao reduzir o plano ou a quantidade de cadeiras avulsas, se o número de profissionais ativos ficar acima do novo limite, profissionais excedentes poderão ser desativados. O histórico de atendimentos desses profissionais é preservado.

7. Cancelamento

O Estabelecimento pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail indicado na seção 24. O cancelamento interrompe as renovações seguintes.

• o acesso continua disponível até o fim do período mensal já pago;
• não há reembolso proporcional do período em curso;
• ao fim do período pago, a conta fica inativa, com os efeitos descritos na seção 8.

Essas regras não afastam os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis, como o direito de arrependimento.

8. O que acontece após expiração ou cancelamento

A conta fica inativa quando o teste termina sem contratação, quando um período não é pago ou quando termina o período pago de uma assinatura cancelada. Com a conta inativa:

• o acesso ao painel é bloqueado, com um aviso sobre a situação da conta;
• a inteligência artificial deixa de responder os clientes no WhatsApp;
• confirmações, lembretes, campanhas e demais automações deixam de ser enviados;
• a página pública de agendamento fica indisponível, com uma mensagem que não expõe a situação da conta aos clientes do Estabelecimento;
• os dados da conta, como agenda, clientes, conversas e configurações, continuam armazenados, o que permite retomar o uso com a contratação ou a regularização.

Mensagens recebidas enquanto a conta está inativa podem continuar sendo registradas, sem resposta automática, enquanto a conexão com o WhatsApp permanecer ativa. Mensagens automáticas que estavam na fila de envio podem ser enviadas após a reativação da conta.

A exclusão definitiva dos dados segue o disposto na seção 21.

9. Uso da agenda, clientes e demais funcionalidades

O Estabelecimento é responsável por cadastrar e manter corretos os seus serviços, preços, durações, horários de funcionamento, intervalos, folgas, feriados e a agenda de cada profissional.

A plataforma, inclusive a inteligência artificial, utiliza essas informações para oferecer horários e responder os clientes. Informações incorretas ou desatualizadas podem gerar agendamentos ou respostas incorretos. Por isso, o Estabelecimento deve revisar suas configurações periodicamente e acompanhar os agendamentos realizados.

Relatórios, financeiro e comissões são calculados com base nas informações registradas na plataforma e servem de apoio à gestão. Eles não substituem controles e obrigações contábeis, fiscais ou trabalhistas do Estabelecimento.

10. Conexão com o WhatsApp

O atendimento pelo WhatsApp depende da conexão da conta de WhatsApp do Estabelecimento à plataforma.

Atualmente, essa conexão é feita pelo próprio Estabelecimento, no painel, por pareamento com QR Code: a plataforma passa a funcionar como um aparelho conectado ao número do Estabelecimento, de forma semelhante ao WhatsApp Web. O número continua registrado e em uso no aparelho do Estabelecimento.

Essa forma de conexão não é a integração oficial oferecida pela Meta (WhatsApp Business Platform). Por isso, ela pode ser afetada por mudanças técnicas do WhatsApp, pode sofrer desconexões que exigem novo pareamento e está sujeita a restrições aplicadas pelo próprio WhatsApp, que podem incluir a limitação, a suspensão ou o bloqueio do número. Para reduzir esse risco, a plataforma aplica limites às mensagens que partem do Estabelecimento, conforme a seção 12, e o Estabelecimento deve evitar usos que o WhatsApp possa considerar abusivos.

Mensagens que o Estabelecimento enviar diretamente pelo aparelho conectado podem ser registradas na plataforma e pausam o atendimento automático na conversa correspondente, até que ele seja reativado no painel.

O Navalha AI poderá disponibilizar futuramente a integração oficial da Meta. Enquanto ela não estiver disponível para o Estabelecimento, recursos próprios dessa integração não fazem parte do serviço contratado.

O uso do WhatsApp também está sujeito aos termos e às políticas do WhatsApp e da Meta, incluindo as regras para mensagens comerciais, que podem ser alteradas por eles independentemente do Navalha AI.

O Estabelecimento pode encerrar a conexão a qualquer momento, pelo painel do Navalha AI ou pelo próprio WhatsApp, na lista de aparelhos conectados.

11. Uso de inteligência artificial

A inteligência artificial do Navalha AI interpreta mensagens de texto e de áudio dos clientes, identifica pedidos (como serviço, data, horário e profissional) e redige respostas. Antes de oferecer um horário, a plataforma consulta a agenda configurada pelo Estabelecimento, e os dados extraídos pela IA são conferidos com os cadastros existentes.

Ainda assim, a inteligência artificial pode cometer erros. Ela pode interpretar mal um pedido, transcrever um áudio de forma incorreta ou responder de maneira imprecisa ou incompleta. A qualidade das respostas também depende das informações e instruções fornecidas pelo Estabelecimento, como serviços, preços, horários, base de conhecimento e orientações de atendimento.

Por isso, o Estabelecimento deve:

• acompanhar os atendimentos realizados pela IA;
• revisar as configurações e as informações que a IA utiliza e corrigir o que estiver incorreto;
• assumir o atendimento sempre que necessário, pausando a IA na conversa desejada.

A plataforma também encaminha a conversa para a equipe do Estabelecimento em situações como o pedido do cliente para falar com uma pessoa ou a dificuldade da IA em entender a mensagem.

A IA se apresenta como assistente virtual do Estabelecimento. Ela não deve ser configurada para enganar clientes, inclusive se passando por uma pessoa, nem para fornecer orientações que dependam de avaliação profissional, como orientações de saúde ou jurídicas.

Para funcionar, a IA utiliza fornecedores de tecnologia que recebem os dados necessários ao atendimento, como o conteúdo das mensagens e informações de contexto, conforme a Política de Privacidade.

12. Mensagens, automações e atendimento automatizado

A plataforma pode enviar respostas automáticas, confirmações de agendamento, lembretes, pedidos de avaliação e avisos de fila de espera, além das mensagens que o Estabelecimento decidir ativar ou disparar, como reativação, aniversário e campanhas.

• o Estabelecimento define quais automações ficam ativas e responde pelo conteúdo que configurar, como saudação, instruções, base de conhecimento e textos de campanhas;
• para proteger o número e cumprir as regras das plataformas, o Navalha AI aplica limites de envio, como intervalos entre mensagens, horários permitidos e quantidade diária de mensagens que partem do Estabelecimento, o que pode atrasar ou impedir envios;
• o Estabelecimento pode acompanhar a fila de envio no painel;
• a entrega e a leitura das mensagens dependem do WhatsApp, da conexão e do aparelho do destinatário, e o Navalha AI não garante a entrega de cada mensagem.

As automações não substituem o acompanhamento do Estabelecimento sobre sua agenda e seus atendimentos.

13. Reativação e mensagens de marketing

O Navalha AI oferece ferramentas de relacionamento, como convite automático para clientes que estão há um período sem visitar o Estabelecimento, mensagem de aniversário com oferta, campanhas para grupos de clientes e cupons de desconto.

O envio automático de reativação e de aniversário depende de estar ativado na conta, e o Estabelecimento pode ativá-lo ou desativá-lo a qualquer momento no painel. Em contas novas, essas opções começam desativadas. Campanhas só são disparadas por ação do Estabelecimento.

A decisão de enviar comunicações de relacionamento e de marketing é do Estabelecimento, que é responsável por:

• possuir base legal para contatar seus clientes e, quando exigido pela legislação ou pelas regras do WhatsApp, obter o consentimento (opt-in) deles;
• manter a opção "aceita campanhas" de cada cliente de acordo com a autorização real dele e atender imediatamente a pedidos para não receber mensagens;
• definir conteúdo, ofertas e frequência adequados, sem mensagens enganosas ou abusivas.

O Navalha AI atua como ferramenta tecnológica que executa as ações configuradas pelo Estabelecimento e pode limitar, adiar ou bloquear envios para proteger o número, cumprir as regras das plataformas ou atender à legislação.

14. Responsabilidade pelos dados e contatos dos clientes do Estabelecimento

Em relação aos dados dos seus clientes, o Estabelecimento normalmente atua como controlador, e o Navalha AI como operador, que trata esses dados conforme as instruções e finalidades definidas pelo Estabelecimento, nos termos da Política de Privacidade.

Cabe ao Estabelecimento:

• ter base legal adequada para coletar e utilizar os dados de seus clientes na plataforma;
• informar seus clientes sobre o uso desses dados, inclusive sobre o atendimento pelo WhatsApp com inteligência artificial;
• cadastrar apenas os dados necessários e mantê-los corretos;
• evitar o registro de dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, salvo quando necessário e com base legal adequada;
• atender às solicitações dos titulares, com o apoio do Navalha AI quando necessário.

15. Cumprimento das regras da Meta, do WhatsApp e da legislação

O Estabelecimento deve utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes e o Marco Civil da Internet, e com os termos e políticas da Meta e do WhatsApp.

O descumprimento dessas regras pode levar a Meta a restringir o número ou a conta do Estabelecimento, independentemente do Navalha AI, e pode levar o Navalha AI a suspender funcionalidades ou a conta, de forma proporcional à gravidade e com aviso prévio sempre que possível.

O Estabelecimento responde pelos danos decorrentes das comunicações que decidir enviar e do uso que fizer dos dados sob sua responsabilidade.

16. Uso permitido e usos proibidos

A plataforma deve ser utilizada para a gestão e o atendimento lícitos do próprio Estabelecimento. É proibido:

• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou contatar pessoas sem base legal ou sem consentimento, quando exigido;
• enviar ou armazenar conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• se passar por outra pessoa ou empresa, ou configurar a IA para enganar clientes;
• oferecer produtos ou serviços ilegais ou proibidos pelas políticas do WhatsApp;
• tentar acessar dados de outros estabelecimentos, contornar medidas de segurança ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• copiar, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou explorar a plataforma de modo não autorizado;
• contornar limites do plano, como compartilhar uma mesma conta entre estabelecimentos diferentes;
• sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento da plataforma;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização do Navalha AI;
• inserir códigos maliciosos ou qualquer conteúdo que comprometa a segurança da plataforma ou de terceiros.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, de forma proporcional e com aviso prévio sempre que possível, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

17. Disponibilidade, manutenção e possíveis indisponibilidades

O Navalha AI emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

• manutenções programadas serão feitas, preferencialmente, em horários de menor uso e com aviso sempre que possível; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso;
• a plataforma depende de serviços de terceiros, como Meta e WhatsApp, infraestrutura e hospedagem, fornecedores de inteligência artificial, envio de e-mails e plataforma de pagamento, e falhas ou indisponibilidades desses serviços podem afetar o atendimento, o envio de mensagens, a inteligência artificial e a agenda online;
• quando o fornecedor de inteligência artificial fica indisponível, a plataforma avisa o cliente e encaminha a conversa para a equipe do Estabelecimento, em vez de responder sem conseguir interpretar a mensagem;
• a plataforma mantém rotinas de cópia de segurança, que não substituem o controle do Estabelecimento sobre as informações essenciais ao seu negócio.

18. Limitações razoáveis de responsabilidade

O Navalha AI responde pelos danos que causar por descumprimento destes Termos ou da legislação, nos termos da lei. O Navalha AI fornece a infraestrutura tecnológica e as automações configuradas pelo Estabelecimento e, por isso, não responde por danos decorrentes de:

• informações ou configurações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelo Estabelecimento;
• conteúdo das comunicações e campanhas que o Estabelecimento decidir enviar;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos, com a legislação ou com as regras da Meta e do WhatsApp;
• falhas, restrições ou alterações de serviços de terceiros fora do controle razoável do Navalha AI, como Meta e WhatsApp, operadoras e provedores de internet;
• caso fortuito ou força maior.

O Navalha AI adota medidas para reduzir erros da inteligência artificial, como a conferência da agenda antes de oferecer horários e o encaminhamento para atendimento humano. Como a IA pode errar e o Estabelecimento deve acompanhar os atendimentos, a responsabilidade por eventual dano será apurada de acordo com a contribuição de cada parte.

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Navalha AI por danos relacionados a estes Termos fica limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o dano. Essa limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem nas hipóteses em que a lei a proíba, inclusive nas relações de consumo.

Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados por lei.

19. Propriedade intelectual do Navalha AI

A plataforma, incluindo software, código, marca Navalha AI, identidade visual, textos, telas e demais materiais, pertence ao Navalha AI e ao seu responsável e é protegida pela legislação de propriedade intelectual.

Enquanto a conta estiver ativa, o Estabelecimento recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para uso interno da plataforma conforme estes Termos. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Estabelecimento, como cadastros, logotipo e textos, pertencem ao Estabelecimento, que autoriza o Navalha AI a tratá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço. Sugestões enviadas ao Navalha AI podem ser utilizadas para melhorar a plataforma, sem obrigação de remuneração.

20. Proteção e tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a LGPD e a Política de Privacidade, que descreve os dados tratados, as finalidades, o compartilhamento com fornecedores, a transferência internacional de dados, a retenção, a segurança e os direitos dos titulares.

As bases de dados de cada Estabelecimento são isoladas: um Estabelecimento não tem acesso aos dados de outro. Solicitações de titulares podem ser feitas pela página Exclusão de Dados ou pelo e-mail indicado na seção 24.

21. Encerramento da conta e tratamento dos dados após o término

O Estabelecimento pode solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados a qualquer momento, pelo e-mail indicado na seção 24. A exclusão é irreversível.

O Navalha AI pode suspender ou encerrar contas em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, falta de pagamento, determinação legal ou judicial, ou risco à segurança da plataforma, de terceiros ou do número de WhatsApp, com aviso prévio sempre que possível.

Se o Navalha AI decidir descontinuar a plataforma, avisará os Estabelecimentos com antecedência razoável e devolverá proporcionalmente os valores pagos por períodos que não puderem ser utilizados.

Após o cancelamento ou a expiração, os dados da conta permanecem armazenados, permitindo a retomada do uso, até que o Estabelecimento solicite a exclusão ou até que deixem de ser necessários. A exclusão consiste na eliminação ou anonimização dos dados, ressalvadas as hipóteses em que a conservação seja exigida ou permitida pela legislação, como o cumprimento de obrigações legais e o exercício regular de direitos, incluindo o registro do aceite destes Termos. Cópias de segurança podem conter os dados por período limitado, até serem substituídas.

22. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Navalha AI, na legislação ou nos serviços utilizados. A versão vigente fica disponível nesta página, com a data da última atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou por aviso na plataforma, e um novo aceite poderá ser solicitado. O Estabelecimento que não concordar pode cancelar a assinatura antes de a alteração entrar em vigor. O uso da plataforma após essa data representa concordância com a nova versão.

23. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável, pelo e-mail indicado na seção 24. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Curitiba - PR, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

24. Contato

Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados a estes Termos: